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Por flaviounes . 29 de Novembro de 2014

Notícia

Plenário reafirma jurisprudência sobre imunidade tributária da ECT.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 879, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Estado da Paraíba. A decisão reafirma a jurisprudência da Corte sobre a matéria, objeto do Recurso Extraordinário 601392, com repercussão geral reconhecida, no qual se reconheceu a imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios.

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Por flaviounes . 27 de Novembro de 2014

Notícia

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público (CF, art. 37, II) para contratação de seu pessoal. Essa a conclusão do Plenário, que negou provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a necessidade de realização de concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica integrante do chamado “Sistema S”.

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Por flaviounes . 27 de Novembro de 2014

Notícia

É recomendável que a pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo da licitação não se restrinja a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, adotando-se, ainda, outras fontes como parâmetro, como contratações similares.

Representação formulada por sociedade empresária apontara indícios de conluio em licitações realizadas no âmbito da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Universidade Federal da Integração Latino-Americana. O relator, alinhado à análise da unidade técnica, concluiu pela improcedência da Representação tendo em vista que os questionamentos levantados pela representante não teriam se confirmado.

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Por flaviounes . 26 de Novembro de 2014

Notícia

Na contratação de serviços advocatícios, a regra geral do dever de licitar é afastada na hipótese de estarem presentes, simultaneamente, a notória especialização do contratado e a singularidade do objeto. Singular é o objeto que impede que a Administração

Pedido de Reexame interposto pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) questionara deliberação do TCU pela qual foram expedidas determinações que, no entendimento da recorrente, eram incabíveis. Dentre elas, opôs-se a recorrente a“determinações relacionadas à necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e publicidade e de realização de pesquisas de preços nas contratações de serviços advocatícios” .

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Por flaviounes . 26 de Novembro de 2014

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Prefeito só responde por nomeação irregular se conhecer lei que a impeça.

Embora o desconhecimento da lei não possa ser utilizado como justificativa para a absolvição, o erro induzido por terceiros impede que um prefeito seja responsabilizado por nomeações irregulares. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao absolver o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) da acusação de crime de responsabilidade quando era prefeito de Joinville (SC).

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Por flaviounes . 25 de Novembro de 2014

Artigo

Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ

O artigo aborda duas questões: (i) o risco de esvaziamento do dolo, nas hipóteses dos arts. 9º e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto decisões judiciais têm reconhecido a prática de ato ímprobo em razão de violação à lei, sem demonstrar, a partir do exame do contexto de cada caso, que o agente tenha pretendido alcançar o fim vedado pela norma, conforme exige a noção de conduta dolosa; e, (ii) a inconstitucionalidade da culpa na hipótese do art.

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Por flaviounes . 24 de Novembro de 2014

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ADPF E ATOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO

O Plenário referendou medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental para suspender decisão de tribunal regional federal, que determinara o cumprimento de cronograma inicialmente proposto de implementação de audiodescrição por parte dos prestadores de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

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Por flaviounes . 24 de Novembro de 2014

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STF inicia julgamento que discute o critério de proporcionalidade e comunicabilidade entre esfera penal e administrativo em relação a processo disciplinar.

Quanto à alegada desproporcionalidade da pena em decorrência da absolvição na esfera criminal, a relatora destacou que a jurisprudência da Corte reconheceria a independência entre as esferas penal e administrativa. Nesse ponto, haveria repercussão da primeira na segunda somente nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria, até porque o que se valoraria na esfera administrativa não seria o mesmo da esfera penal.

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Por flaviounes . 24 de Novembro de 2014

Notícia

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI).

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Por flaviounes . 21 de Novembro de 2014

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