Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ

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Por flaviounes . 25 de Novembro de 2014

Artigo

O artigo aborda duas questões: (i) o risco de esvaziamento do dolo, nas hipóteses dos arts. 9º e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto decisões judiciais têm reconhecido a prática de ato ímprobo em razão de violação à lei, sem demonstrar, a partir do exame do contexto de cada caso, que o agente tenha pretendido alcançar o fim vedado pela norma, conforme exige a noção de conduta dolosa; e, (ii) a inconstitucionalidade da culpa na hipótese do art. 10, da Lei de Improbidade, uma vez que o tratamento autônomo da Constituição sobre (i)legalidade, (i)moralidade e (im)probidade demonstra que a conduta ímproba vincula-se ao desvio de finalidade, incompatível com a modalidade culposa.

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