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Por flaviounes . 06 de Fevereiro de 2015

Notícia

Improcedente ADI contra lei que criou cargos comissionados no Ministério da Agricultura

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 3942, na tarde desta quinta-feira (5), ajuizada pelo partido Democratas contra o artigo 2º da Lei 11.075/2004, que criou cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) em diversos órgãos do Poder Executivo federal.

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Por flaviounes . 05 de Fevereiro de 2015

Notícia

Mulher troca de cargo público, mas mantém regime previdenciário

Ao mudar de cargo, o servidor público não é obrigado a aceitar as regras que passaram a valer depois de ter entrado no serviço público, mesmo que sua segunda contratação seja posterior às mudanças.

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Por flaviounes . 05 de Fevereiro de 2015

Notícia

Plenário julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3580 e declarou parcialmente inconstitucional a Lei estadual 12.919/98, de Minas Gerais, que regula os concursos para cartórios de notas e de registro do estado. O entendimento foi o de que a lei viola o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º) ao prever, nas provas de títulos, melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado atividades em cartórios extrajudiciais ou apresentado temas em congressos relacionados aos serviços notariais e de registro.

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Por flaviounes . 04 de Fevereiro de 2015

Artigo

Como se produz um jurista em alguns lugares do mundo? O modelo alemão

A classe dos professores mandarins

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Por flaviounes . 04 de Fevereiro de 2015

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Conselho Federal da OAB define listas sêxtuplas para TRF-1 e TRF-5

Conselho Federal da OAB definiu os advogados das listas sêxtuplas para concorrer a vagas de desembargador nos tribunais regionais federais da 1ª e 5ª regiões pelo Quinto Constitucional. A eleição aconteceu na sessão plenária de fevereiro da entidade, ocorrida nessa terça-feira (3/2). Seguindo regimento específico, cada candidato teve um minuto para fazer se apresentar e, em seguida, três minutos para responder às questões da sabatina.

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Por flaviounes . 03 de Fevereiro de 2015

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Há elementos jurídicos para admissão de impeachment de Dilma, diz Ives Gandra

O jurista Ives Grandra Martins elaborou um parecer afirmando que há elementos jurídicos para que seja proposto e admitido o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Para ele, os crimes culposos de imperícia, omissão e negligência estão caracterizados na conduta de Dilma, tanto quando foi presidente do Conselho da Petrobras, quanto agora como presidente da República.

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Por flaviounes . 02 de Fevereiro de 2015

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13 ministros perdem direito a receber pagamento de estatais

Ministros de Estado não podem ser remunerados por participarem de conselhos de administração de estatais. Isso porque o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal determina que os ministros devem ser “remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou outra espécie remuneratória”.

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Por flaviounes . 30 de Janeiro de 2015

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Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação

Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público.

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Por flaviounes . 29 de Janeiro de 2015

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Partido aciona cinco estados e questiona validade de regras sobre ICMS

O partido Solidariedade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade para questionar a validade de normas de cinco estados que tratam de benefícios fiscais em operações envolvendo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS).

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Por flaviounes . 28 de Janeiro de 2015

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Mais de 100 projetos querem mudar funcionamento de juizados especiais

No momento em que se comemora os 20 anos da Lei 9.099, de 1995, que criou os juizados especiais — órgãos que devem cuidar de casos com baixa complexidade — a discussão sobre o funcionamento do sistema fica mais evidente no Legislativo.

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