DISCRICIONARIEDADE E SANÇÃO DISCIPLINAR

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Por flaviounes . 25 de Janeiro de 2014

Julgamentos

Depois que a 3ª Seção do STJ deixou de julgar matéria de servidor publico, entendimentos sobre discricionariedade administrativa em processo disciplinar têm oscilado. Indispensável que o Tribunal pacifique sua posição e, ao menos, considere a decisão proferida pelo Ministro Felix Fischer, quando analisou a evolução dos entendimentos daquele tribunal. Abaixo o link do acórdão proferido pelo mencionado magistrado.

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=746706&sReg=200701695599&sData=20080215&formato=PDF